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R. Manuel Borba, 292, conj. 72 · Santo Amaro · São PauloAtendimento mediante contato prévio(11) 94986-5516WhatsApp
Teixeira MendesAdvocacia · Santo Amaro
Direito de Família e Sucessões

Interdição e curatela: proteção para quem precisa

Quando uma pessoa não consegue mais cuidar dos próprios bens e negócios, a família pode pedir a na Justiça. A medida é proporcional ao que a pessoa precisa.

Cuidadora ajudando uma senhora que usa andador
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Interdição: como funciona o pedido

Quando pedir

A curatela é pedida quando a pessoa, por doença ou deficiência, não consegue expressar a vontade para administrar bens, receber benefícios ou assinar contratos.

ExemplosDemência, sequela de AVC e outras condições, conforme os laudos
AlcanceAtos de patrimônio e negócios (Lei 13.146/2015, art. 85)
AlternativaTomada de decisão apoiada, quando a pessoa consegue decidir com apoio
AtençãoA medida é proporcional ao caso

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Dúvidas

Dúvidas sobre Interdição e curatela

A interdição tira todos os direitos da pessoa?

Não. Pela lei atual, a curatela alcança os atos de patrimônio e negócios. Direitos como o voto, o casamento e a privacidade continuam da pessoa.

O curador pode vender os bens da pessoa?

Só com autorização do juiz, e quando for do interesse da pessoa. O curador administra e presta contas.

A curatela pode ser encerrada?

Sim. Se a condição da pessoa mudar, é possível pedir o levantamento ou a revisão da curatela.

Preciso da curatela para receber o benefício do INSS do meu familiar?

Em alguns casos, o INSS exige a curatela ou aceita um procurador. Conforme a situação, a curatela provisória resolve a urgência.

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