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R. Manuel Borba, 292, conj. 72 · Santo Amaro · São PauloAtendimento mediante contato prévio(11) 94986-5516WhatsApp
Teixeira MendesAdvocacia · Santo Amaro
Direito de Família e Sucessões

Divórcio: em cartório ou na Justiça

Não existe tempo mínimo de casamento para pedir o divórcio. Com acordo, pode ser feito em cartório; sem acordo, o juiz decide.

Miniaturas de um homem e de uma mulher sobre pilhas de moedas
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Divórcio: o que precisa ser resolvido

Em cartório

O divórcio consensual pode ser feito por pública, com a assistência de advogado. É o caminho mais simples quando o casal está de acordo.

RequisitosAcordo do casal e advogado (CPC, art. 733)
Filhos menoresGuarda, convivência e pensão precisam estar resolvidas na Justiça
PartilhaPode ser feita na própria escritura
NomeQuem mudou o nome pode voltar a usar o de solteiro

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Documentos para o divórcio

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Dúvidas

Dúvidas sobre Divórcio

Preciso esperar algum tempo para me divorciar?

Não. Desde a Emenda Constitucional 66/2010, não há tempo mínimo de casamento ou de separação para o divórcio.

E se o outro não quiser se divorciar?

O divórcio não depende da concordância do outro. Sem acordo, ele é pedido na Justiça.

Posso fazer o divórcio e deixar a partilha para depois?

Sim. O divórcio pode ser feito e a partilha dos bens decidida depois, em cartório ou na Justiça.

A união estável também precisa ser dissolvida?

Sim. A dissolução da união estável segue regras parecidas com as do divórcio e também pode ser feita em cartório, quando há acordo.

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