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R. Manuel Borba, 292, conj. 72 · Santo Amaro · São PauloAtendimento mediante contato prévio(11) 94986-5516WhatsApp
Teixeira MendesAdvocacia · Santo Amaro
Dúvidas

Perguntas frequentes: INSS, família, sucessões e bancos

Respostas curtas sobre atendimento, documentos e os assuntos de cada área. Se a sua dúvida não estiver aqui, mande pelo WhatsApp.

Atendimento e primeiro contato

Onde fica o escritório?

Na R. Manuel Borba, 292, conjunto 72, em Santo Amaro, São Paulo - SP, CEP 04743-901. O atendimento presencial é feito com hora marcada.

Como faço o primeiro contato?

Pelo WhatsApp (11) 94986-5516, explicando em poucas palavras o assunto e quais documentos você já tem. O escritório responde e combina a conversa.

O escritório atende on-line?

Sim. A conversa pode ser por vídeo ou telefone, e os documentos podem ser enviados em formato digital, pelo WhatsApp.

Quais são as áreas de atuação?

Direito Previdenciário (aposentadorias, revisões, pensão por morte e benefícios acidentários), Direito de Família e Sucessões (inventários, divórcios e interdição) e Direito Bancário.

O que eu conto ao escritório fica em sigilo?

Sim. O sigilo profissional é dever do advogado, e as informações do seu caso são tratadas com reserva.

INSS e aposentadoria

Preciso de advogado para pedir a aposentadoria?

Não é obrigatório. A análise prévia confere o CNIS, a contagem de tempo e a regra mais vantajosa antes do pedido, o que evita surpresas na decisão.

O INSS negou o meu pedido. O que fazer?

Leia o motivo na carta de indeferimento. Conforme o caso, cabe recurso em 30 dias da ciência, novo pedido com mais documentos ou ação judicial.

Qual é o prazo para pedir a revisão do benefício?

Em regra, 10 anos, contados do mês seguinte ao do primeiro pagamento (Lei 8.213/1991, art. 103). Os atrasados alcançam os últimos 5 anos.

Em quanto tempo devo pedir a pensão por morte?

Em até 90 dias do óbito, para receber desde a data do falecimento. Para filhos menores de 16 anos, o prazo é de 180 dias.

O que é o auxílio-acidente?

É uma indenização mensal paga a quem ficou com sequela que reduz a capacidade para o trabalho habitual depois de um acidente. Corresponde a 50% do salário de benefício.

Ação de acidente de trabalho contra o INSS corre em qual Justiça?

Na Justiça Estadual. Os demais benefícios do INSS, em regra, são discutidos na Justiça Federal.

Direito de Família e Sucessões

Qual é o prazo para abrir o inventário?

Dois meses a partir do falecimento (CPC, art. 611). Em São Paulo, o atraso gera multa sobre o ITCMD.

O inventário pode ser feito em cartório?

Sim, quando os herdeiros estão de acordo e assistidos por advogado. Desde 2024, regras do CNJ ampliaram as situações em que o cartório é possível.

Se a pessoa não deixou bens, preciso fazer inventário?

Não é obrigatório, mas o inventário negativo pode ser útil, por exemplo, para provar que não há bens para pagar dívidas.

Preciso esperar algum tempo para me divorciar?

Não. Desde 2010 não há tempo mínimo de casamento ou de separação para pedir o divórcio.

Dá para fazer o divórcio em cartório?

Sim, quando o casal está de acordo e as questões dos filhos menores, se houver, já foram resolvidas na Justiça.

Quem pode pedir a interdição de um familiar?

O cônjuge ou companheiro, os parentes, os tutores, o representante da entidade em que a pessoa está abrigada e o Ministério Público.

Bancos e empréstimos

Tem um desconto no meu benefício que não reconheço. O que faço?

Tire o extrato de empréstimos no Meu INSS, peça ao banco a cópia do contrato e guarde os extratos. Conforme o caso, cabe pedir o cancelamento e a devolução.

O que é o cartão consignado (RMC)?

É um cartão de crédito com desconto mínimo mensal no benefício. Muitas pessoas o contratam pensando que é um empréstimo comum, e a dívida não diminui.

Caí em um golpe do Pix. O que faço primeiro?

Avise o banco imediatamente pelos canais oficiais, peça o Mecanismo Especial de Devolução (MED) e registre um boletim de ocorrência.

Fui negativado por uma dívida que não é minha. O que fazer?

Guarde a consulta ao cadastro e os contatos com a empresa. Conforme o caso, é possível pedir a retirada do nome e indenização.

Juros altos são ilegais?

Não por si só. A análise compara a taxa do contrato com a média de mercado do Banco Central e confere as demais cláusulas.

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Advocacia Teixeira MendesMaria · OAB/SP [número]